APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. MANIFESTAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADUZINDO QUE A ÁREA SE INSERE NOS CAMPOS DE ARAÇATUBA OU MASSIAMBU, INTEGRANDO SEU PATRIMÔNIO, A TEOR DA LEI Nº 652 DE 1904. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA PREMISSA DE QUE O PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA INERENTE À RETIFICAÇÃO REGISTRAL NÃO COMPORTA LITIGIOSIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, INFORMANDO, APÓS A DELIMITAÇÃO DE SUAS TERRAS NA REGIÃO, A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO À PRETENSÃO RETIFICATÓRIA. FATO SUPERVENIENTE A SER CONSIDERADO. ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÓBICE À APRECIAÇÃO DO MÉRITO AFASTADO. SENTENÇA CASSADA E RECURSO PREJUDICADO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGOS 213 E 214 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (6.015/1973). AMPLIAÇÃO DA ÁREA CONTIDA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO FACE REGISTRO ERRÔNEO. LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO ASSINALANDO ÁREA MAIOR QUE A CONSTANTE NO REGISTRO ORIGINAL. CONFINANTES REGULARMENTE CITADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO ÁLBUM IMOBILIÁRIO À REALIDADE FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Desde que a retificação de área não objetive a incorporação de novos terrenos à gleba primitiva, ou ultrapasse e amplie as divisas e limites do imóvel originário, tampouco haja impugnação dos confinantes, juridicamente admissível a pretensão retificatória para adequação do registro imobiliário à realidade fática, ainda que a modificação implique em aumento de área. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: "Na linha de precedentes da Corte, é possível a retificação do registro, para acréscimo de área, de modo a refletir a área real do imóvel, desde que não haja, como no caso, impugnação dos demais interessados" (Resp n. 203205, Min. Carlos Alberto Menezes Direito) (TJSC, Apelação Cível n. 2004.021911-3, de Palhoça, de minha relatoria, j. 27-10-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084846-2, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).