APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXEGESE ARTIGO 267, §3º, DO CPC. COMPROVADA A CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PREJUDICADO OS RECURSOS DA CONCESSIONÁRIA RÉ. "APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS A MENOR. RECURSO DA BRASIL TELECOM S/A.[...]. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE ATIVA DOS CEDENTES -ACOLHIMENTO - AUTORES QUE CEDERAM TODOS OS DIREITOS INERENTES AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA TERCEIROS ANTERIORMENTE À CAPITALIZAÇÃO - AÇÕES EMITIDAS EM NOME DOS CESSIONÁRIOS - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC. [...] (Apelação Cível n. 2011.080756-3, da Capital, Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 10/04/2012)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084870-9, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).