AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS BANCOS DE DADOS DE ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO FUNDADA NA INADIMPLÊNCIA DA AUTORA EM RAZÃO DA EMISSÃO DE 10 (DEZ) CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. AUTORA QUE AFIRMA HAVER ENCERRADO A CONTA-CORRENTE JUNTO AO BANCO RÉU NO ANO DE 2004. CHEQUES EMITIDOS EM 2007. RÉU QUE EM SUA CONTESTAÇÃO SE LIMITA A AFIRMAR QUE OS DÉBITOS SE REFEREM A TAXAS E TARIFAS PARA MANUTENÇÃO ATIVA DA CONTA- CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. RÉU QUE TAMBÉM NÃO APRESENTOU OS CHEQUES QUE TERIAM ORIGINADO A NEGATIVAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA E ABUSIVA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA. PEDIDO DE MINORAÇÃO FORMULADO PELO RÉU. PEDIDO DE MAJORAÇÃO POSTULADO PELO AUTOR EM SEDE DE RECURSO ADESIVO. ADEQUAÇÃO DA VERBA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NECESSÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. TERMO CORRETAMENTE ESTABELECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. PRETENDIDA MINORAÇÃO PELO RÉU. INVIABILIDADE. VERBA FIXADAS DENTRO DOS PARÂMETROS ELENCADOS NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. A inscrição indevida do nome da autora nos bancos de dados dos órgãos restritivos de crédito enseja indenização por danos morais decorrentes do abalo de crédito que na hipótese se presume, não sendo necessária a prova do efetivo prejuízo. Consideradas as particularidades do caso concreto, a extensão dos danos, o grau de culpa do réu e a condição econômica das partes, o valor da indenização deve ser majorada para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084887-1, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).