TJSC 2013.084907-9 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - APELO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO - PRETENDIDA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INSURGÊNCIA - PRETENSÃO CONTRA LEGEM - EFEITO EXCLUSIVAMENTE DEVOLUTIVO PREVISTO EM LEI - INACOLHIMENTO - DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. Sendo improcedentes os embargos à execução, o recurso de apelação é recebido em seu efeito exclusivamente devolutivo, conforme artigo 520, V, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084907-9, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - APELO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO - PRETENDIDA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INSURGÊNCIA - PRETENSÃO CONTRA LEGEM - EFEITO EXCLUSIVAMENTE DEVOLUTIVO PREVISTO EM LEI - INACOLHIMENTO - DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. Sendo improcedentes os embargos à execução, o recurso de apelação é recebido em seu efeito exclusivamente devolutivo, conforme artigo 520, V, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084907-9, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Lages
Mostrar discussão