AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO COMO DEVIDO O VALOR ENCONTRADO PELA CONTADORIA JUDICIAL - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADO EQUÍVOCO QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICADA NOS CÁLCULOS DO ÓRGÃO OFICIAL - INSURGÊNCIA, ENTRETANTO, QUE SEQUER VEIO ACOMPANHADA DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO POSTULADO - CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO, AINDA, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RAZÕES REJEITADAS. "O cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, registre-se, como elaborado pelo próprio juízo, goza de presunção de veracidade, dada a evidente imparcialidade, prevalecendo, na falta de indicadores precisos da divergência contábil, sobre eventuais cálculos apresentados pelos particulares" (Agravo de Instrumento n. 2013.037063-9, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 29/10/2013). SUSCITADA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TESE INACOLHIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ESCOADO O PRAZO A QUE ALUDE O ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TENHA A PARTE DEVEDORA DEIXADO DE EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO - CASO DOS AUTOS, ADEMAIS, EM QUE CABÍVEL O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO EXECUTADO DIANTE DA EXPRESSIVA REDUÇÃO DO VALOR EXEQUENDO - MEDIDA VEDADA, TODAVIA, EM VIRTUDE DA PROIBIÇÃO DA "REFORMATIO IN PEJUS" - PRETENSÃO DE ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS QUE SE APRESENTA INVIÁVEL. É cabível o arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, conforme parâmetros estabelecidos no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Todavia, a respectiva verba é de ser fixada, haja ou não impugnação, caso esgotado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J da Lei Processual Civil sem que tenha sido efetuado o depósito do valor exequendo, o que não restou comprovado neste feito. Por outro lado, ocorrendo a instauração de impugnação ao cumprimento da sentença, embora possível a fixação de honorários advocatícios no caso de acolhimento parcial do referido incidente processual, na hipótese dos autos tem-se por vedada tal medida em virtude da proibição da "reformatio in pejus"; nada obstante, apresenta-se inviável a pretensão de isenção quanto ao pagamento das custas atribuídas ao recorrente pelo "decisum". RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084914-1, de Curitibanos, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).