TJSC 2013.084916-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO, PELO TOGADO SINGULAR, DE RESTITUIÇÃO DO PREPARO RECURSAL, ANTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DESPICIENDA A CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA DATA DO DEPÓSITO E DO VALOR PAGO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO RECEBIMENTO DAQUELA QUANTIA, PELO AGRAVANTE. EXCESSO DE PENHORA NÃO CARACTERIZADO. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. PENHORA DO MESMO IMÓVEL EM DIVERSAS DEMANDAS EXECUTIVAS. POSSIBILIDADE DE RESERVA DO CRÉDITO ORA EXIGIDO. RISCO DE A EXECUÇÃO RESTAR SEM GARANTIA CASO MANTIDO O CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084916-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO, PELO TOGADO SINGULAR, DE RESTITUIÇÃO DO PREPARO RECURSAL, ANTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DESPICIENDA A CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA DATA DO DEPÓSITO E DO VALOR PAGO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO RECEBIMENTO DAQUELA QUANTIA, PELO AGRAVANTE. EXCESSO DE PENHORA NÃO CARACTERIZADO. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. PENHORA DO MESMO IMÓVEL EM DIVERSAS DEMANDAS EXECUTIVAS. POSSIBILIDADE DE RESERVA DO CRÉDITO ORA EXIGIDO. RISCO DE A EXECUÇÃO RESTAR SEM GARANTIA CASO MANTIDO O CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084916-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).
Data do Julgamento
:
05/06/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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