TJSC 2013.084922-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PEDIDO PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, AUTORIZAR DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO E MANTER A PARTE AGRAVANTE NA POSSE DO BEM. DISCUSSÃO DO DÉBITO DEMONSTRADA. JUROS REMUNERATÓRIOS MAIS DE CINCO PONTOS PERCENTUAIS ACIMA DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL ATÉ O INGRESSO EM JUÍZO DOCUMENTALMENTE COMPROVADO. VALOR TIDO POR INCONTROVERSO SEM ORIGEM. PRETENSÃO DE CONSIGNAR MONTANTE INFERIOR À PARCELA PACTUADA, SEM APONTAR O CÁLCULO REALIZADO PARA CHEGAR NAQUELE VALOR. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084922-0, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PEDIDO PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, AUTORIZAR DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO E MANTER A PARTE AGRAVANTE NA POSSE DO BEM. DISCUSSÃO DO DÉBITO DEMONSTRADA. JUROS REMUNERATÓRIOS MAIS DE CINCO PONTOS PERCENTUAIS ACIMA DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL ATÉ O INGRESSO EM JUÍZO DOCUMENTALMENTE COMPROVADO. VALOR TIDO POR INCONTROVERSO SEM ORIGEM. PRETENSÃO DE CONSIGNAR MONTANTE INFERIOR À PARCELA PACTUADA, SEM APONTAR O CÁLCULO REALIZADO PARA CHEGAR NAQUELE VALOR. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084922-0, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Criciúma
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