TJSC 2013.084926-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REITEROU TEMPESTIVIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO PRETÉRITA ACOLHENDO ESTE PLANO E DETERMINOU SEU PROCESSAMENTO. VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO. POSTERIOR REITERAÇÃO DA DISCUSSÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EVIDENCIADO. ESCLARECIMENTO DO MAGISTRADO QUE NÃO CONSTITUI NOVA DECISÃO. INSURGÊNCIA INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084926-8, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REITEROU TEMPESTIVIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO PRETÉRITA ACOLHENDO ESTE PLANO E DETERMINOU SEU PROCESSAMENTO. VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO. POSTERIOR REITERAÇÃO DA DISCUSSÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EVIDENCIADO. ESCLARECIMENTO DO MAGISTRADO QUE NÃO CONSTITUI NOVA DECISÃO. INSURGÊNCIA INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084926-8, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Blumenau
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