TJSC 2013.084927-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. INTEMPESTIVIDADE DO PROTESTO. PROCEDÊNCIA. APRESENTAÇÃO PARA PROTESTO REALIZADA APROXIMADAMENTE OITO MESES DEPOIS DA DATA DE EMISSÃO DO CHEQUE. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 33 E 48 DA LEI 7.357/1985. REQUISITOS PRESENTES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084927-5, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. INTEMPESTIVIDADE DO PROTESTO. PROCEDÊNCIA. APRESENTAÇÃO PARA PROTESTO REALIZADA APROXIMADAMENTE OITO MESES DEPOIS DA DATA DE EMISSÃO DO CHEQUE. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 33 E 48 DA LEI 7.357/1985. REQUISITOS PRESENTES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084927-5, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Milena Souza de Almeida
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Itajaí
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