TJSC 2013.084932-3 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MINORAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA SANÇÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA APENADA E DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO CAUSADO. MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.084932-3, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MINORAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA SANÇÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA APENADA E DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO CAUSADO. MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.084932-3, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Fabíola Duncka Geiser
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Blumenau
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