AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. REGRA GERAL QUE DETERMINA QUE OS EMBARGOS NÃO SUSPENDEM O PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO JUIZ DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO § 1º DO ART. 739-A DO CPC. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA NA PRESTAÇÃO DE FIANÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE QUE COMPETE SOMENTE AO CÔNJUGE A QUEM CABIA AUTORIZAR A FIANÇA OU A SEUS HERDEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.650 DO CC. RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS INDICADOS À PENHORA PELO EXEQUENTE SÃO IMPENHORÁVEIS, POR SEREM BEM DE FAMÍLIA. BENS QUE FORAM MERAMENTE INDICADOS NA INICIAL DA EXECUÇÃO. PENHORA AINDA NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NO MOMENTO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO FUTURO, SE ALTERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS (ART. 739-A, § 2º, CPC). REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084938-5, de Porto União, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).