TJSC 2013.084973-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. DISCUSSÃO JUDICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. SEM CONTRATO NOS AUTOS A POSSIBILITAR A AVERIGUAÇÃO DE (I)LEGALIDADES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084973-2, de Ascurra, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. DISCUSSÃO JUDICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. SEM CONTRATO NOS AUTOS A POSSIBILITAR A AVERIGUAÇÃO DE (I)LEGALIDADES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084973-2, de Ascurra, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Juliana Andrade da Silva Silvy
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Ascurra
Mostrar discussão