TJSC 2013.084977-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA, A FIM DE PROTEGER SIGILO DE OPERAÇÕES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O QUAL CORREM EM SEGREDO DE JUSTIÇA OS PROCESSOS EM QUE O EXIGIR O INTERESSE PÚBLICO, BEM COMO OS QUE DIZEM RESPEITO A CASAMENTO, FILIAÇÃO, SEPARAÇÃO DOS CÔNJUGES, CONVERSÃO DESTA EM DIVÓRCIO, ALIMENTOS E GUARDA DE MENORES. ROL, TODAVIA, NÃO EXAUSTIVO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDA SUB JUDICE EM QUE PODEM VIR À TONA INFORMAÇÕES COMERCIAIS SIGILOSAS, A EXEMPLO DE FATURAMENTO, PROCESSO PRODUTIVO, FORMA DE CAPTAÇÃO DE CLIENTES. CONTRATO DE FRANQUIA EM QUESTÃO, ADEMAIS, QUE PREVÊ CLÁUSULAS DE CONFIDENCIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084977-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA, A FIM DE PROTEGER SIGILO DE OPERAÇÕES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O QUAL CORREM EM SEGREDO DE JUSTIÇA OS PROCESSOS EM QUE O EXIGIR O INTERESSE PÚBLICO, BEM COMO OS QUE DIZEM RESPEITO A CASAMENTO, FILIAÇÃO, SEPARAÇÃO DOS CÔNJUGES, CONVERSÃO DESTA EM DIVÓRCIO, ALIMENTOS E GUARDA DE MENORES. ROL, TODAVIA, NÃO EXAUSTIVO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDA SUB JUDICE EM QUE PODEM VIR À TONA INFORMAÇÕES COMERCIAIS SIGILOSAS, A EXEMPLO DE FATURAMENTO, PROCESSO PRODUTIVO, FORMA DE CAPTAÇÃO DE CLIENTES. CONTRATO DE FRANQUIA EM QUESTÃO, ADEMAIS, QUE PREVÊ CLÁUSULAS DE CONFIDENCIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084977-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Dayse Herget de Oliveira Marinho
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Balneário Camboriú
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