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Jurisprudência


TJSC 2013.084989-7 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO "CONCENTRE SCORING" - INTERLOCUTÓRIA DE SUSPENSÃO DA TUTELA ANTECIPADA EM VIRTUDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO SUPERVENIENTE. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO ATÉ JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. - Há perda superveniente do objeto do agravo em razão de posterior arquivamento administrativo de processo, fundado em decisão do Superior Tribunal de Justiça que suspende ações versando a "natureza dos sistemas de scoring e a possibilidade de violação a princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor capaz de gerar indenização por dano moral", em sede de recurso repetitivo. Precedentes. - "Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se o feito no qual houve o decisum agravado foi arquivado administrativamente (TJSC - AI n. 2003.022285-5, de Criciúma, rel. Des. MONTEIRO ROCHA, j. em 26-1-2006). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084989-7, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

Data do Julgamento : 27/02/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Milena Souza de Almeida
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Itajaí
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