TJSC 2013.084990-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO CONCENTRE SCORING. RECURSO ESPECIAL N. 1.419.697/RS, JULGADO PELO STJ, RECONHECENDO A LEGALIDADE DO SISTEMA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084990-7, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO CONCENTRE SCORING. RECURSO ESPECIAL N. 1.419.697/RS, JULGADO PELO STJ, RECONHECENDO A LEGALIDADE DO SISTEMA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084990-7, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Milena Souza de Almeida
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Itajaí
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