AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGADOR QUE, ENTRE OUTROS ASPECTOS, DETERMINA A INSTAURAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. ALMEJADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE QUE MERECE GUARIDA. AUTOR QUE É ENCANADOR E PERCEBE MENSALMENTE QUANTIAS MÓDICAS. EFEITOS DO DEFERIMENTO QUE DEVEM SER OPERAR A PARTIR DO PRESENTE ARESTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SIMPLES CÁLCULO QUE SE AFIGURA INCOMPATÍVEL COM A REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, COM A DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA NO CURSO DA EXECUÇÃO E, SOBRETUDO, COM O JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO POR INTERMÉDIO DA MERA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, SEM APRECIAÇÃO DIALÉTICA DAS TESES AVENTADAS PELAS PARTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 475-B, 475-J, 475-L E 475-M, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DA PROVA TÉCNICA, CASO JÁ REALIZADA, PARA FINS DE PENHORA, EM SUBSTITUIÇÃO ÀS ATIVIDADES PREVISTAS NO § 3º DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE RITOS, COMO DA INCUMBÊNCIA DO CONTADOR DO JUÍZO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE PAGAMENTO, PELA RÉ, DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE RESTA EVIDENTEMENTE PREJUDICADA. REBELDIA ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084992-1, de Santa Cecília, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).