TJSC 2013.085004-1 (Acórdão)
PROCESSO CIVIL - DECISÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO PELA AGRAVADA - PEDIDO DE PARALISAÇÃO DE OBRA - AFASTAMENTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E REGULARIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - FATOS INCOMPROVADOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - REQUISITO INDEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Indemonstrados o inadimplemento contratual por parte da construtora e a dificuldade para regularização da escritura pública do imóvel, descabe pedido de paralisação das obras iniciadas. Não comprovada a verossimilhança das alegações dos autores, descabe antecipar os efeitos da tutela pretendida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085004-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).
Ementa
PROCESSO CIVIL - DECISÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO PELA AGRAVADA - PEDIDO DE PARALISAÇÃO DE OBRA - AFASTAMENTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E REGULARIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - FATOS INCOMPROVADOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - REQUISITO INDEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Indemonstrados o inadimplemento contratual por parte da construtora e a dificuldade para regularização da escritura pública do imóvel, descabe pedido de paralisação das obras iniciadas. Não comprovada a verossimilhança das alegações dos autores, descabe antecipar os efeitos da tutela pretendida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085004-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Dayse Herget de Oliveira Marinho
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Balneário Camboriú
Mostrar discussão