TJSC 2013.085027-8 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - APELO INTERPOSTO SEM RECOLHIMENTO DO PREPARO - NÃO CONHECIMENTO - INCONFORMISMO - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA DO RECURSO - DESNECESSIDADE DE PREPARO - INAPLICABILIDADE - BENESSE INDEFERIDA POR DECISÃO IRRECORRIDA NO JUÍZO A QUO - PRECLUSÃO - MERA REITERAÇÃO DE MATÉRIA PRECLUSA - DESERÇÃO DO APELO CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Indeferido o pedido de justiça gratuita por decisão irrecorrida, ocorre preclusão sobre a questão, sendo deserta a apelação interposta sem o obrigatório preparo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085027-8, de Guaramirim, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - APELO INTERPOSTO SEM RECOLHIMENTO DO PREPARO - NÃO CONHECIMENTO - INCONFORMISMO - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA DO RECURSO - DESNECESSIDADE DE PREPARO - INAPLICABILIDADE - BENESSE INDEFERIDA POR DECISÃO IRRECORRIDA NO JUÍZO A QUO - PRECLUSÃO - MERA REITERAÇÃO DE MATÉRIA PRECLUSA - DESERÇÃO DO APELO CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Indeferido o pedido de justiça gratuita por decisão irrecorrida, ocorre preclusão sobre a questão, sendo deserta a apelação interposta sem o obrigatório preparo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085027-8, de Guaramirim, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Guy Estevão Berkenbrock
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Guaramirim
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