APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL OCORRIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09. ESTUPRO CONSUMADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, NA FORMA TENTADA, PRATICADOS CONTRA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 213 E ART. 214, ESTE C/C ART. 14, II, AMBOS C/C ART. 224, "A", NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ARGUIDA NULIDADE, ANTE A OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHAS QUE SERIAM OUVIDAS MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA QUE NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 222, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO PELO AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL E RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. VIABILIDADE. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES INAPLICÁVEL NO CASO EM TELA. DELITOS CONDENSADOS NO MESMO TIPO PENAL (ART. 217-A, CAPUT, DO CP). ATOS LIBIDINOSOS E CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, RESULTANTES DE UM MESMO IMPULSO CRIMINOSO. CONTINUIDADE DELITIVA CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inocorre cerceamento de defesa em razão da inversão na ordem da oitiva das testemunhas de defesa e acusação ou mesmo em razão da realização do interrogatório do acusado antes da oitiva de testemunha no juízo deprecado, já que, nos termos do art. 222, § 1º, do Código de Processo Penal, '"A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal". 2. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e harmônica, conforme tem-se no caso em tela. 3. A Lei n. 12.015/09, ao condensar as condutas de ter conjunção carnal e praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (quatorze) anos em um mesmo tipo (art. 217-A, caput, do Código Penal), desconstituiu o óbice que havia ao reconhecimento da continuidade delitiva entre as condutas, pois estas passaram a ser da mesma espécie. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085046-7, de Porto União, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).