TJSC 2013.085057-7 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GARI. PRETENSÃO DE RECEBER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.929/2005. PAGAMENTO DA BENESSE EM GRAU MÁXIMO APÓS A REALIZAÇÃO DE LAUDO A PEDIDO DA ADMINISTRAÇÃO, EM MARÇO DE 2012. PROFISSIONAL QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM NOVEMBRO DO ANO ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. ADICIONAL DEVIDO A PARTIR DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES INSALUTÍFEROS. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÂNONE PROCESSUAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE QUANDO DEVIDAS AS PRESTAÇÕES. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, CAPUT, DO CPC. MUNICÍPIO ISENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085057-7, de Orleans, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GARI. PRETENSÃO DE RECEBER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.929/2005. PAGAMENTO DA BENESSE EM GRAU MÁXIMO APÓS A REALIZAÇÃO DE LAUDO A PEDIDO DA ADMINISTRAÇÃO, EM MARÇO DE 2012. PROFISSIONAL QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM NOVEMBRO DO ANO ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. ADICIONAL DEVIDO A PARTIR DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES INSALUTÍFEROS. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÂNONE PROCESSUAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE QUANDO DEVIDAS AS PRESTAÇÕES. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, CAPUT, DO CPC. MUNICÍPIO ISENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085057-7, de Orleans, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fabiane Alice Müller Heinzen Gerent
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Orleans
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