TJSC 2013.085089-0 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. TELEFONIA. DECLARATÓRIA. PORTABILIDADE. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL TIPIFICADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM HARMONIA COM OS PADRÕES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR/CONSUMIDOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085089-0, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. TELEFONIA. DECLARATÓRIA. PORTABILIDADE. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL TIPIFICADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM HARMONIA COM OS PADRÕES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR/CONSUMIDOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085089-0, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Vivian Carla Josefovicz
Relator(a)
:
Rodrigo Cunha
Comarca
:
Gaspar
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