APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. DENÚNCIA QUE NARRA A MODALIDADE DOLOSA DE RECEPTAÇÃO E NÃO A QUALIFICADA. ANALOGIA DO ART. 249, § 2º, DO CPC. MÉRITO QUE SE DECIDE A FAVOR DE QUEM APROVEITA A SUPOSTA NULIDADE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA QUAESTIO. INCIDÊNCIA DO ART. 3.º DO CPP. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA AS MODALIDADES CULPOSA OU DOLOSA PRIVILEGIADA. RECURSO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA INDEVIDAMENTE NA SENTENÇA. DENÚNCIA QUE NARRA A CONDUTA DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO, CONTUDO, INVIÁVEL. PROVAS SUFICIENTES A COMPROVAR A PRÁTICA DA RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE PREVISTA NO CAPUT DO ART. 180 DO CP. PEDIDO DA DEFESA NESTE SENTIDO. MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE EVIDENCIADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE REVELAM O DOLO DO ACUSADO. ALIENANTE DESCONHECIDO. PROPOSTA ARDIL. ELEMENTOS APTOS A CONFIRMAR O CONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. BOA-FÉ NÃO EVIDENCIADA. Necessária DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. POR COROLÁRIO, AFASTADA A MODALIDADE CULPOSA DO DELITO. Alegada atipicidade da conduta pela APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. ELEVADO PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA, AINDA QUE REDUZIDO O VALOR DA RES ENCONTRADA EM PODER DO ACUSADO. ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FOMENTO DA CRIMINALIDADE. EXCLUDENTE SUPRALEGAL DE TIPICIDADE MATERIAL DO FATO NÃO RECONHECIDA. RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO (ART. 180, § 5º, PARTE FINAL, CP). APLICABILIDADE. RECORRENTE PRIMÁRIO. OBJETOS AVALIADOS EM POUCO MAIS DE CEM REAIS. RECURSO PROVIDO NO PONTO. ADEQUAÇÃO DA reprimenda. PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO À SITUAÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCILAMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085095-5, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).