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Jurisprudência


TJSC 2013.085103-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INCOMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. Tratando-se de ação de busca e apreensão de bem móvel, relacionado ao contrato bancário com alienação fiduciária, pertinente a competência das Câmaras de Direito Comercial para o julgamento dos recursos interpostos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085103-6, de Urussanga, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Thania Mara Luz
Relator(a) : João Batista Góes Ulysséa
Comarca : Urussanga
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