TJSC 2013.085134-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PALHOÇA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDO NA FORMA DE ANUÊNIO. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVIAMENTE IMPETRADO. PRETENSO RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS AO AJUIZAMENTO DO WRIT. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA AFASTADA MEDIANTE INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA EXORDIAL E SEUS PEDIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Consoante entendimento sedimentado no STJ, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraída da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. (...)" (AgRg no AREsp n. 322.510/BA, rel. Min. Herman Benjamin, j. 11-06-13) (TJSC, AC n. 2013.085135-9, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 07-04-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085134-2, de Palhoça, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PALHOÇA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDO NA FORMA DE ANUÊNIO. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVIAMENTE IMPETRADO. PRETENSO RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS AO AJUIZAMENTO DO WRIT. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA AFASTADA MEDIANTE INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA EXORDIAL E SEUS PEDIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Consoante entendimento sedimentado no STJ, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraída da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. (...)" (AgRg no AREsp n. 322.510/BA, rel. Min. Herman Benjamin, j. 11-06-13) (TJSC, AC n. 2013.085135-9, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 07-04-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085134-2, de Palhoça, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lilian Telles de Sá Vieira
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Palhoça
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