APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E GUARDA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) "ASSISTENTE JUDICIÁRIO. REMUNERAÇÃO ARBITRADA DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. PLEITO DE FIXAÇÃO PELA TABELA DA OAB/SC. INVIABILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS MODULADOS. MANUTENÇÃO. - Em que pese, por decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs n. 3892 e 4270, ter sido julgada inconstitucional a Lei Complementar Estadual n. 155/97, que dispunha sobre os serviços de assistência judiciária gratuita neste Estado, diante da modulação dos efeitos da declaração, a fixação de remuneração ao assistente judiciário gratuito deve de acordo com ela ser estabelecida, no interregno em que continua vigente." (TJSC, AC n. 2012.082376-6, relator o signatário, j. em 18.04.2013). - O parâmetro para aferir a aplicabilidade da Lei Complementar Estadual n. 155/97 à espécie não deve ser a data em que fixada a remuneração do defensor (02.04.2013 - sentença), mas sim a data de sua nomeação - realizada, in casu, em 05.09.2012, ou seja, dentro do período em que a eficácia da inconstitucionalidade da aludida Lei estava restringida. (2) ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. DESIGNAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LCE. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE REMUNERATÓRIO, DE "ESPÉCIE" PARA "URH'S". ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA RUBRICA RESGUARDADA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, NO PONTO. - Havida a designação na vigência da legislação estadual, e sendo o valor da URH (Unidade Referencial de Honorários) reajustável ao longo do tempo, necessário que a remuneração do defensor nomeado seja pautada por essa rubrica, e não pelo valor em espécie. Resguarda-se, assim, a sua atualização monetária. (3) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - "Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei" (TJSC, AC n. 2006.017793-8, rel. Des. TRINDADE DOS SANTOS, j. em 03.05.2007). (4) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REMUNERAÇÃO. ACRÉSCIMO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INVIABILIDADE. VERBA REMUNERADA NO VALOR CORRESPONDENTE AO PROCEDIMENTO REALIZADO. LCE N. 155/97. - "A fixação de URH em razão da interposição de apelo pelo assistente judiciário é devida apenas quando o mandatário é constituído, exclusivamente, para a finalidade de recorrer, na forma do item 41 do Anexo Único da Lei Estadual n. 155-1997." (TJSC, AC n. 2011.065724-3, rel. Des. LUIZ CARLOS FREYESLEBEN, j. em 22.9.2011). SENTENÇA RETIFICADA EX OFFICIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085141-4, de Garuva, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).