DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE ASSENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ANTE O NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DO APELO (ART. 17, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MINORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NUMERÁRIO ABAIXO DOS MONTANTES ARBITRADOS PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. TERMO INICIAL MODIFICADO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (STJ, REsp n. 1.197.929/PR, Segunda Seção, relator Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 12.09.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085147-6, de Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).