TJSC 2013.085148-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DAS PARTES. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO QUE DEVE COINCIDIR COM O SURGIMENTO DO DIREITO INVOCADO. AÇÃO DO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR. PRAZO ÂNUO. DEMANDA AJUIZADA EM LAPSO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 206, § 2º, II, DO CÓDIGO CIVIL, EM RELAÇÃO À PARCELA DA PRETENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO NO QUE TOCA A ESTE PONTO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS ENTRE O SEGURADO E SEU ADVOGADO. DESEMPENHO DE MANDATO EM AÇÃO OUTRORA AJUIZADA CONTRA OS AUTORES. AUSÊNCIA DE COBERTURA. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM REEMBOLSAR NÃO VERIFICADA. ESCOLHA DO CAUSÍDICO E DEFINIÇÃO DO PREÇO PELO TRABALHO QUE SE CONSTITUEM EM ATOS DE LIBERALIDADE DO SEGURADO, E QUE NÃO OBRIGA A RESTITUIÇÃO PELA ACIONADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085148-3, de Capinzal, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DAS PARTES. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO QUE DEVE COINCIDIR COM O SURGIMENTO DO DIREITO INVOCADO. AÇÃO DO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR. PRAZO ÂNUO. DEMANDA AJUIZADA EM LAPSO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 206, § 2º, II, DO CÓDIGO CIVIL, EM RELAÇÃO À PARCELA DA PRETENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO NO QUE TOCA A ESTE PONTO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS ENTRE O SEGURADO E SEU ADVOGADO. DESEMPENHO DE MANDATO EM AÇÃO OUTRORA AJUIZADA CONTRA OS AUTORES. AUSÊNCIA DE COBERTURA. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM REEMBOLSAR NÃO VERIFICADA. ESCOLHA DO CAUSÍDICO E DEFINIÇÃO DO PREÇO PELO TRABALHO QUE SE CONSTITUEM EM ATOS DE LIBERALIDADE DO SEGURADO, E QUE NÃO OBRIGA A RESTITUIÇÃO PELA ACIONADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085148-3, de Capinzal, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).
Data do Julgamento
:
13/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Capinzal
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