TJSC 2013.085158-6 (Acórdão)
CONTRATO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, § 6º, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL (EQUIVALENTE AO ART. 206, § 1º, INC. II, "B", DO CÓDIGO CIVIL ATUAL). TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. APOSENTADORIA PERANTE ÓRGÃO OFICIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO DURANTE O TRÂMITE ADMINISTRATIVO. REINÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA NEGATIVA DA SEGURADORA. PEDIDO EXTRAJUDICIAL E PROPOSITURA DA DEMANDA APÓS TRANSCORRIDO PRAZO MUITO SUPERIOR A UM ANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085158-6, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).
Ementa
CONTRATO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, § 6º, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL (EQUIVALENTE AO ART. 206, § 1º, INC. II, "B", DO CÓDIGO CIVIL ATUAL). TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. APOSENTADORIA PERANTE ÓRGÃO OFICIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO DURANTE O TRÂMITE ADMINISTRATIVO. REINÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA NEGATIVA DA SEGURADORA. PEDIDO EXTRAJUDICIAL E PROPOSITURA DA DEMANDA APÓS TRANSCORRIDO PRAZO MUITO SUPERIOR A UM ANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085158-6, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Joinville
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