APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO EXTINTIVA, AO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL ESTAVA SUSPENSO, EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. CIRCUNSTÂNCIA INOCORRENTE. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO, EM VIRTUDE DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. DECURSO DE MAIS DE 10 (DEZ) ANOS ENTRE A DATA DO ARQUIVAMENTO ATÉ A PROLAÇÃO DO DECISUM EXTINTIVO. TESE RECURSAL RECHAÇADA. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE PEQUENO REPARO NA SENTENÇA, NO QUE SE REFERE À MODALIDADE DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. VERIFICADA, NO ENTANTO, A PRESCRIÇÃO DIRETA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR QUANTIA CERTA. PRETENSÃO EXECUTIVA QUE PRESCREVE NO PRAZO PREVISTO PARA A AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DO PRAZO APLICÁVEL À HIPÓTESE. COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AVENÇA FIRMADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. NÃO ATINGIMENTO, DA DATA DO VENCIMENTO DO DÉBITO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO CIVIL, DE METADE DO PRAZO VINTENÁRIO, PREVISTO NO CÓDIGO DE 1916. APLICAÇÃO, A PARTIR DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, DO PRAZO DISPOSTO NA NOVEL LEGISLAÇÃO. REGRAMENTO DO ART. 2.028 DO DIPLOMA CIVIL. DÍVIDA REPRESENTADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. ART. 206, § 5º, INC. I, DO ESTATUTO CIVILISTA. LAPSO PRESCRICIONAL APLICÁVEL APÓS A MUDANÇA NA LEI DE 5 (CINCO) ANOS, A CONTAR DA DATA DE VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO. CONCLUSÃO: APLICABILIDADE DO PRAZO VINTENÁRIO ATÉ A ALTERAÇÃO DA LEI E, A PARTIR DE ENTÃO, CASO NÃO TRANSCORRIDO PRAZO SUPERIOR A 10 (ANOS) DO MARCO INICIAL, DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. TERMO INICIAL. SURGIMENTO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA. FATO OCORRIDO NO ANO DE 1996. NÃO ATINGIMENTO DE LAPSO SUPERIOR À METADE DO ANTIGO PRAZO (VINTE ANOS) ATÉ A MUDANÇA NA LEI. APLICAÇÃO, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO, DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. HIPÓTESE, PORTANTO, EM QUE A PARTE EXEQUENTE TINHA ATÉ O ANO DE 2008 PARA PLEITEAR A EXECUÇÃO DA SENTENÇA, COM A REGULAR CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. TRANSCURSO DE MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS ENTRE A DATA DO DESPACHO CITATÓRIO NO FEITO EXECUTIVO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA (LAVRADA EM 2013), SEM QUE A PARTE AUTORA TENHA LOGRADO PROMOVER A CITAÇÃO. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL, IN CASU, AO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO QUE ACARRETA A NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. EXEGESE DO ART. 219, §§ 2º, 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATINGIMENTO, PORTANTO, DO PRAZO SUPRAMENCIONADO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085166-5, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).