TJSC 2013.085176-8 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA TOMANDO POR BASE A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA DATA DO ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO COMO BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, O INDEFERIMENTO DESTE BENEFÍCIO, POR AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. TESE IMPROCEDENTE. DATA-BASE QUE, ANTE A MANUTENÇÃO DO REGIME DE FATO NA SOMA DAS PENAS, DEVE SER A DA ÚLTIMA PRISÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.085176-8, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA TOMANDO POR BASE A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA DATA DO ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO COMO BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, O INDEFERIMENTO DESTE BENEFÍCIO, POR AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. TESE IMPROCEDENTE. DATA-BASE QUE, ANTE A MANUTENÇÃO DO REGIME DE FATO NA SOMA DAS PENAS, DEVE SER A DA ÚLTIMA PRISÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.085176-8, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Sílvio José Franco
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Joinville
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