TJSC 2013.085190-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO DE APLICAÇÃO NO GRAU MÍNIMO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06, CONSIDERANDO EM AMBOS OS CASOS A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O EXCESSO DE DROGA APREENDIDA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM ENCAMPADO POR ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL TÃO SOMENTE NA TERCEIRA ETAPA. DIMINUIÇÃO NO GRAU MÉDIO (1/2). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085190-2, de Guaramirim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO DE APLICAÇÃO NO GRAU MÍNIMO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06, CONSIDERANDO EM AMBOS OS CASOS A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O EXCESSO DE DROGA APREENDIDA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM ENCAMPADO POR ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL TÃO SOMENTE NA TERCEIRA ETAPA. DIMINUIÇÃO NO GRAU MÉDIO (1/2). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085190-2, de Guaramirim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Guaramirim
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