APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA COM AUMENTO DE PENA DECORRENTE DA PRÁTICA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (ART. 168, § 1º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL) E CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. FUNCIONÁRIO QUE TERIA SE APROPRIADO DE VALOR PAGO À VISTA POR CLIENTE E ENTREGUE NOTAS PROMISSÓRIAS À PESSOA JURÍDICA POSTERIORMENTE CONSTATADAS COMO ILEGÍTIMAS. APELADO QUE CONFESSA O PREENCHIMENTO DAS CÁRTULAS, PORÉM ALEGA TER SIDO DETERMINAÇÃO E COM OS DADOS DE CLIENTE ENTREGUES POR SEU EMPREGADOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMA QUE OS GRAFISMOS DAS ASSINATURAS SÃO DIVERGENTES DAQUELES DO APELADO QUE, CONTUDO, PREENCHEU OS TÍTULOS DE CRÉDITO. RECIBOS NÃO NUMERADOS E SEM CONTROLE DE CANHOTOS QUE IMPOSSIBILITAVAM CONTROLE DOS PAGAMENTOS EFETUADOS. PAGAMENTO DA COMPRA PELO CLIENTE NA MEDIDA DA ENTREGA DOS PRODUTOS QUE FINDOU DOIS MESES ANTES DA EMISSÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. VALORES COMPLETAMENTE DISTINTOS E COM DECLARAÇÃO DE TERCEIRA PESSOA COMO SENDO O EMITENTE (SUPOSTAMENTE GENITOR DO CLIENTE). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VINCULAÇÃO ENTRE A COMPRA E OS PAGAMENTOS DO CLIENTE DANIEL E AS CÁRTULAS EMITIDAS POR JOÃO. DÚVIDAS ACERCA DA APROPRIAÇÃO DO DINHEIRO E UTILIZAÇÃO DE ARTIFÍCIO PARA LUDIBRIAR OS EMPREGADORES. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085195-7, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).