TJSC 2013.085200-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO INTEGRAL PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974. PEDIDO IMPROCEDENTE. INSURGENTE QUE NÃO COMPARECE À PERÍCIA JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE NÃO SE OPEROU ANTE A MODIFICAÇÃO DO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. DEVER DO LITIGANTE EM MANTER SEUS DADOS CADASTRAIS DEVIDAMENTE ATUALIZADOS. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRETENSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO ÓRGÃO AD QUEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. "Considera-se perfectibilizada a intimação pessoal do autor quando a carta com Aviso de Recebimento - AR é enviada ao endereço constante da petição inicial, ainda que a parte interessada tenha mudado de endereço. "(...) correto afirmar-se que é da responsabilidade do autor manter seu endereço atualizado no processo, assim como manter seu advogado informado de eventual mudança (...)." (TJRS, Ap. Cív. n. 70015424419, Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes, j. em 12.07.06) (Apelação Cível n. 2003.030579-3, da Capital, Primeira Câmara de Direito Comercial, Des. rel. Ricardo Fontes, j. em 09/08/2007)" (Apelação Cível n. 2011.088180-6, de Blumenau. Relatora: Des.ª Rejane Andersen, 2ª Câm. Dir. Com., j. 30/1/2012). "Proíbe-se a inovação no juízo de apelação, sendo permitido às partes somente o que foi objeto da matéria sujeita à discussão e decisão pelo juiz de inferior instância, segundo interpretação do art. 515, parágrafo 1º do CPC (TJSC, AC n. 2008.061687-6, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 4.12.08) [...]" (Apelação Cível n. 2009.023356-5, de Joinville, Relator: Des. Francisco Oliveira Neto, j. 8/11/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085200-7, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO INTEGRAL PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974. PEDIDO IMPROCEDENTE. INSURGENTE QUE NÃO COMPARECE À PERÍCIA JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE NÃO SE OPEROU ANTE A MODIFICAÇÃO DO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. DEVER DO LITIGANTE EM MANTER SEUS DADOS CADASTRAIS DEVIDAMENTE ATUALIZADOS. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRETENSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO ÓRGÃO AD QUEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. "Considera-se perfectibilizada a intimação pessoal do autor quando a carta com Aviso de Recebimento - AR é enviada ao endereço constante da petição inicial, ainda que a parte interessada tenha mudado de endereço. "(...) correto afirmar-se que é da responsabilidade do autor manter seu endereço atualizado no processo, assim como manter seu advogado informado de eventual mudança (...)." (TJRS, Ap. Cív. n. 70015424419, Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes, j. em 12.07.06) (Apelação Cível n. 2003.030579-3, da Capital, Primeira Câmara de Direito Comercial, Des. rel. Ricardo Fontes, j. em 09/08/2007)" (Apelação Cível n. 2011.088180-6, de Blumenau. Relatora: Des.ª Rejane Andersen, 2ª Câm. Dir. Com., j. 30/1/2012). "Proíbe-se a inovação no juízo de apelação, sendo permitido às partes somente o que foi objeto da matéria sujeita à discussão e decisão pelo juiz de inferior instância, segundo interpretação do art. 515, parágrafo 1º do CPC (TJSC, AC n. 2008.061687-6, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 4.12.08) [...]" (Apelação Cível n. 2009.023356-5, de Joinville, Relator: Des. Francisco Oliveira Neto, j. 8/11/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085200-7, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Brusque
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