APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE FLAGRADO MANTENDO EM DEPÓSITO 24 PEDRAS DE CRACK E PEQUENA PORÇÃO DE MACONHA. PALAVRAS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. ACUSADO QUE FOI FLAGRADO COM CRACK E MACONHA (DIVERSIDADE DE DROGAS), E FOI BENEFICIADO COM A REDUÇÃO DA PENA EM 1/5. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, E MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESCABIMENTO. PROVIDÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085205-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).