TJSC 2013.085216-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE APÓS A CITAÇÃO. CÔMPUTO DO VALOR IMPLEMENTADO NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO QUANDO O BENEFÍCIO FOR DIVERSO DO POSTULADO. VIABILIDADE, PORÉM, QUANDO SE TRATAR DO MESMO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os pagamentos efetuados na via administrativa, quando posteriores à citação e referentes ao mesmo tipo de benefício, devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085216-2, de Caçador, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE APÓS A CITAÇÃO. CÔMPUTO DO VALOR IMPLEMENTADO NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO QUANDO O BENEFÍCIO FOR DIVERSO DO POSTULADO. VIABILIDADE, PORÉM, QUANDO SE TRATAR DO MESMO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os pagamentos efetuados na via administrativa, quando posteriores à citação e referentes ao mesmo tipo de benefício, devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085216-2, de Caçador, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2015).
Data do Julgamento
:
26/01/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Caçador
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