TJSC 2013.085218-6 (Acórdão)
AGRAVO RETIDO. RECLAMO QUE DEVE SER AFORADO NO PRAZO DE 10 DIAS DA CIÊNCIA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 522 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. AGRAVO MANEJADO ALÉM DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS E DUPLICATAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS. PRELIMINAR. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE ORDENOU E OPORTUNIZOU A REALIZAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDENTE DE FALSIDADE NÃO INSTAURADO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL EM DESPACHO SANEADOR, CUJO AGRAVO RETIDO NÃO FOI CONHECIDO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DUPLICATAS MERCANTIS DESTITUÍDAS DE FORÇA EXECUTIVA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, INCISO I, CÓDIGO CIVIL VIGENTE. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. APELADA/CREDORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS FORMULADOS. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. RESPONSABILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL EXCLUSIVA DA APELANTE, ENTÃO VENCIDA. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085218-6, de Itapoá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).
Ementa
AGRAVO RETIDO. RECLAMO QUE DEVE SER AFORADO NO PRAZO DE 10 DIAS DA CIÊNCIA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 522 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. AGRAVO MANEJADO ALÉM DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS E DUPLICATAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS. PRELIMINAR. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE ORDENOU E OPORTUNIZOU A REALIZAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDENTE DE FALSIDADE NÃO INSTAURADO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL EM DESPACHO SANEADOR, CUJO AGRAVO RETIDO NÃO FOI CONHECIDO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DUPLICATAS MERCANTIS DESTITUÍDAS DE FORÇA EXECUTIVA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, INCISO I, CÓDIGO CIVIL VIGENTE. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. APELADA/CREDORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS FORMULADOS. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. RESPONSABILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL EXCLUSIVA DA APELANTE, ENTÃO VENCIDA. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085218-6, de Itapoá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Schwingel
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Itapoá
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