ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIRIM DOCE. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TESE ACOLHIDA. OMISSÃO DO ENTE FEDERADO REFERENTE À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS ANOS DE 2003, 2004 E 2005. PROPOSITURA DA AÇÃO EM 2011. APLICAÇÃO DO ART. 1° DO DECRETO N. 20.910/1932. SUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO QUANTO À ANÁLISE DA ATUAÇÃO DOS SERVIDORES NO ANO DE 2006. CONCESSÃO DA BENESSE CONDICIONADA A PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 25/2000, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 438/2003. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL AO RECEBIMENTO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO PODE SER SUPRIDA PELO PODER JUDICIÁRIO SOB PENA DE SE OFENDER O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONDENAÇÃO LIMITADA À REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÂNONE PROCESSUAL. CUSTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM SUPORTADOS PELOS AUTORES. APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085236-8, de Taió, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).