AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA SOB ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR E AGRAVAMENTO DO RISCO DEMONSTRADOS. SEM RAZÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE AFERIR QUE O CONDUTOR ESTIVESSE EMBRIAGADO. EXAMES DE SANGUE, URINA E BAFÔMETRO NÃO REALIZADOS. CLÁUSULA CONSTANTE DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO QUE PREVÊ A PERDA DO DIREITO DO SEGURO EM CASO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EVENTUAL INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA TENHA SIDO A CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO E DE QUE A EMPRESA SEGURADA TINHA CIÊNCIA DA CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO. DIREITO DE INFORMAÇÃO DO SEGURADO NÃO OBSERVADO PELA SEGURADORA. CONTRATO DE ADESÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A alegação de embriaguez do condutor do veículo, por si só, não é causa excludente da obrigação de indenizar, mesmo havendo cláusula expressa em sentido contrário, se não houver prova de que a eventual ingestão de bebida alcoólica tenha sido a causa determinante do sinistro, uma vez que o segurado contrata o seguro justamente para o caso de eventual sinistro no uso do bem. Sendo o contrato de seguro regido pela regras do Direito do Consumidor, deve a Seguradora prestar informações adequadas sobre as cláusulas restritivas de direitos antes da contratação, em observância ao princípio boa-fé contratual, sobretudo na hipótese de contrato de adesão. Se a seguradora não comprovou que tenha cientificado o segurado acerca das cláusulas limitativas constante das Condições Gerais do contrato, deve arcar com o pagamento da indenização (Apelação Cível n. 2013.015541-5, de Criciúma, rel. Juiz Saul Steil, j. em 14-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085247-8, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).