APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO ACOLHIDO. 2. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA TABELA ANEXA À LEI 6.194/1974. TESE RECHAÇADA. VALIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. POSSIBILIDADE MATERIAL DE GRADUAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, A FIM DE QUANTIFICAR AS INDENIZAÇÕES DEVIDAS. 3. PROPALADA INVALIDEZ PERMANENTE NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO E OMBRO DIREITO E PLEITO DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO, QUAL SEJA, R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). 4. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 20/04/2011, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COM PERDA FUNCIONAL INTENSA E MÉDIA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE DO REQUERENTE. 4.1. MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE CORRESPONDENTE A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DE 70% (SETENTA POR CENTO) DE R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). 4.2. PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DO OMBRO DIREITO. VALOR INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). 4.3. TOTAL INDENIZATÓRIO NA QUANTIA DE R$8.775,00 (OITO MIL SETECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), CONSOANTE TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/1974, DEVENDO SER ABATIDO O IMPORTE PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. 5. PRETENSA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. 6. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 7. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085269-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).