TJSC 2013.085276-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGADOR QUE DETERMINA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SIMPLES CÁLCULO QUE SE AFIGURA INCOMPATÍVEL COM A REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, COM A DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA NO CURSO DA EXECUÇÃO E, SOBRETUDO, COM O JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO POR INTERMÉDIO DA MERA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, SEM APRECIAÇÃO DIALÉTICA DAS TESES AVENTADAS PELAS PARTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 475-B, 475-J, 475-L E 475-M, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DA PROVA TÉCNICA, CASO JÁ REALIZADA, PARA FINS DE PENHORA, EM SUBSTITUIÇÃO ÀS ATIVIDADES PREVISTAS NO § 3º DO ART. 475-B DO CPC COMO DA INCUMBÊNCIA DO CONTADOR DO JUÍZO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. AVENTADA NECESSIDADE DE CÔMPUTO PELO CONTADOR DO JUÍZO PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 475-B, § 3º, DO CPC. ALEGAÇÃO INACOLHIDA. CÁLCULO REALIZADO PELA CREDORA QUE, EM JUÍZO DE APARÊNCIA, NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085276-0, de Santa Cecília, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGADOR QUE DETERMINA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SIMPLES CÁLCULO QUE SE AFIGURA INCOMPATÍVEL COM A REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, COM A DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA NO CURSO DA EXECUÇÃO E, SOBRETUDO, COM O JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO POR INTERMÉDIO DA MERA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, SEM APRECIAÇÃO DIALÉTICA DAS TESES AVENTADAS PELAS PARTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 475-B, 475-J, 475-L E 475-M, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DA PROVA TÉCNICA, CASO JÁ REALIZADA, PARA FINS DE PENHORA, EM SUBSTITUIÇÃO ÀS ATIVIDADES PREVISTAS NO § 3º DO ART. 475-B DO CPC COMO DA INCUMBÊNCIA DO CONTADOR DO JUÍZO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. AVENTADA NECESSIDADE DE CÔMPUTO PELO CONTADOR DO JUÍZO PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 475-B, § 3º, DO CPC. ALEGAÇÃO INACOLHIDA. CÁLCULO REALIZADO PELA CREDORA QUE, EM JUÍZO DE APARÊNCIA, NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085276-0, de Santa Cecília, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcus Alexsander Dexheimer
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Santa Cecília
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