TJSC 2013.085302-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DA ASTREINTE. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO COMINAR MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL IMPOSTA, DENTRE ELAS A MULTA DIÁRIA. EXEGESE DO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. ASTREINTE FIXADA EM R$ 1.000,00. IMPORTE QUE NÃO SE AFIGURA EXORBITANTE, EM ATENÇÃO À SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE E AO INTUITO COERCITIVO DA MULTA APLICADA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085302-3, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DA ASTREINTE. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO COMINAR MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL IMPOSTA, DENTRE ELAS A MULTA DIÁRIA. EXEGESE DO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. ASTREINTE FIXADA EM R$ 1.000,00. IMPORTE QUE NÃO SE AFIGURA EXORBITANTE, EM ATENÇÃO À SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE E AO INTUITO COERCITIVO DA MULTA APLICADA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085302-3, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).
Data do Julgamento
:
03/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Palhoça
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