TJSC 2013.085350-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARTÃO DE CRÉDITO. PRIMEIRA FASE. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE O PLEITO ANTECIPATÓRIO PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO OU NÃO INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. AÇÃO QUE OBJETIVA, TÃO SOMENTE, ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS DÉBITOS LANÇADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ESPECÍFICO OU, AINDA, DEPÓSITO INCIDENTAL DA DÍVIDA APONTADA NO CARTÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. EXEGESE DO ART. 273, INC. I, DO CPC. DECISÃO REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085350-4, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARTÃO DE CRÉDITO. PRIMEIRA FASE. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE O PLEITO ANTECIPATÓRIO PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO OU NÃO INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. AÇÃO QUE OBJETIVA, TÃO SOMENTE, ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS DÉBITOS LANÇADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ESPECÍFICO OU, AINDA, DEPÓSITO INCIDENTAL DA DÍVIDA APONTADA NO CARTÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. EXEGESE DO ART. 273, INC. I, DO CPC. DECISÃO REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085350-4, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Paulo Eduardo Huergo Farah
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Santa Rosa do Sul
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