AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REJEITANDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. GARANTIA OFERTADA NA FORMA DA LEI 9.514/97. INADIMPLEMENTO DO PACTO. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. ÚNICOS SÓCIOS MARIDO E MULHER, TAMBÉM DEVEDORES SOLIDÁRIOS. EMPRESA FAMILIAR. NUMERÁRIO REVERTIDO EM BENEFÍCIO DA UNIDADE FAMILIAR. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. INAPLICABLIDADE DA LEI 8.009/90 À ESPÉCIE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. "É autorizada a penhora do bem de família quando dado em garantida hipotecária da dívida contraída em favor da sociedade empresária, da qual são únicos sócios marido e mulher. Precedente: Resp 1.413.717/PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 29/11/2013)" (Resp 1435071/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 06/06/2014). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085357-3, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).