TJSC 2013.085378-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. VENDA DE SUBSTÂNCIA NOCIVA À SAÚDE PÚBLICA. (ART. 278, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DIANTE DA NEGATIVA DE AUTORIA E DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIAS AFETAS AO MÉRITO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COGNIÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA NO PARTICULAR. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. EXORDIAL ACUSATÓRIA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANDAMUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.085378-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 09-01-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. VENDA DE SUBSTÂNCIA NOCIVA À SAÚDE PÚBLICA. (ART. 278, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DIANTE DA NEGATIVA DE AUTORIA E DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIAS AFETAS AO MÉRITO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COGNIÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA NO PARTICULAR. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. EXORDIAL ACUSATÓRIA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANDAMUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.085378-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 09-01-2014).
Data do Julgamento
:
09/01/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Balneário Camboriú
Mostrar discussão