TJSC 2013.085381-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DE CONFRONTANTES DA GLEBA ONDE SE SITUA O IMÓVEL USUCAPIENDO E DO TITULAR DA PROPRIEDADE. RECURSO DA AUTORA. LOTEAMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DOS LOTES INDIVIDUALIZADOS. POSSUIDORES DESPROVIDOS DE TÍTULO. CONFRONTANTES DIRETOS QUE NÃO POSSUEM TÍTULO DOMINIAL. PEDIDO DE CITAÇÃO DOS CONFINANTES DIRETOS NA INICIAL. CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES DA GLEBA. DECISÃO REFORMADA NESSE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO TITULAR DO IMÓVEL. ATO IMPRESCINDÍVEL. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085381-0, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DE CONFRONTANTES DA GLEBA ONDE SE SITUA O IMÓVEL USUCAPIENDO E DO TITULAR DA PROPRIEDADE. RECURSO DA AUTORA. LOTEAMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DOS LOTES INDIVIDUALIZADOS. POSSUIDORES DESPROVIDOS DE TÍTULO. CONFRONTANTES DIRETOS QUE NÃO POSSUEM TÍTULO DOMINIAL. PEDIDO DE CITAÇÃO DOS CONFINANTES DIRETOS NA INICIAL. CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES DA GLEBA. DECISÃO REFORMADA NESSE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO TITULAR DO IMÓVEL. ATO IMPRESCINDÍVEL. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085381-0, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).
Data do Julgamento
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcelo Carlin
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Capital
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