TJSC 2013.085383-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE DECLINOU COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA A COMARCA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO CONSUMERISTA NO CASO CONCRETO. CRITÉRIO DETERMINATIVO DA COMPETÊNCIA QUE SE EVIDENCIA COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. APLICAÇÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO, VISANDO À FACILITAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. MONITÓRIA QUE DEVE SER APRECIADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO HIPOSSUFICIENTE. REBELDIA REJEITADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085383-4, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE DECLINOU COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA A COMARCA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO CONSUMERISTA NO CASO CONCRETO. CRITÉRIO DETERMINATIVO DA COMPETÊNCIA QUE SE EVIDENCIA COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. APLICAÇÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO, VISANDO À FACILITAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. MONITÓRIA QUE DEVE SER APRECIADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO HIPOSSUFICIENTE. REBELDIA REJEITADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085383-4, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fabrícia Alcantara
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão