APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DO RÉU. CERCEAMENTO DEFESA. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DA JUNTADA. CONTESTAÇÃO. EXPLICITUDE DO ART. 396 DO CPC. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. - "O artigo 396 do CPC estabelece que a petição inicial e a resposta são os momentos oportunos à juntada de documentos. Assim, em não se tratando de documento novo, e, ainda, em não comprovando a parte a impossibilidade de tê-lo juntado no momento apropriado, é vedada a produção extemporânea da prova documental." (TJSC - AC n. 2000.015718-0, Rel. Des. ELÁDIO TORRET ROCHA, DJ de 17.10.2003). (2) MÉRITO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESÁRIA. CONTRATAÇÃO POR FALSÁRIO. ÔNUS DA PROVA (ART. 333, INC. II, DO CPC). RÉU QUE DELE NÃO SE DESINCUMBE. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (CDC, art. 14). - Assim, na linha da jurisprudência desta Corte, não esgotados todos os mecanismos à disposição do fornecedor para a verificação da autenticidade dos dados e documentos utilizados quando da contratação, bem como ausente a prova da contratação, não há falar na excludente de ilicitude por culpa exclusiva de terceiro, sendo cristalino o dever de compensar por dano moral o consumidor que teve seu nome indevidamente negativado perante cadastro restritivo, abalo que, de acordo com a remansosa jurisprudência, é presumido. (3) QUANTUM. (INSURGÊNCIA COMUM) MAJORAÇÃO PRETENDIDA PELO AUTOR. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DO RÉU PREJUDICADA. - A indenização por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Verificada que a quantia restou aquém, imperativa a sua minoração. (4) VERBA HONORÁRIA. (INSURGÊNCIA COMUM) FIXAÇÃO EM 15% SOBRE A CONDENAÇÃO. PRETENDIDA MINORAÇÃO PELO RÉU. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Observadas essas diretrizes, não há falar em alteração do arbitrado SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085426-9, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).