APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INJUNTIVO - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA/EMBARGADA - NULIDADE DA CÉDULA RECONHECIDA DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO DESVIO DE FINALIDADE E FRAUDE À LEI, POR JULGAMENTO PRETÉRITO DESTA CORTE EM DEMANDA EXECUTIVA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NULIDADE EXTENSÍVEL TAMBÉM À DEMANDA INJUNTIVA - RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento judicial da nulidade absoluta do título executivo, em razão de desvio de finalidade e fraude à lei, retira a possibilidade jurídica do pedido injuntivo, pois ainda que se necessite apenas de documento com força de prova de dívida para aparelhar a demanda monitória, a cédula nula não pode ser utilizada para este fim. Em outras palavras, a cédula de crédito, absolutamente nula, também não serve como prova da dívida na ação monitória. RECURSO DA RÉ/EMBARGANTE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM VALOR IRRISÓRIO - IMPOSIÇÃO DE MONTANTE CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELO PROVIDO. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda, de modo que a verba honorária remunere de forma apropriada o profissional, sob pena de desprestígio ao exercício de uma das funções essenciais à justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085427-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).