APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE (UNIMED). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. TESE DERRUÍDA. EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE AUTORIZA A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DENOMINADA "BUCO-MAXILO-FACIAL". EXCLUSÃO EXPRESSA DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO, TENDO EM VISTA O CARÁTER CIRÚRGICO DO PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SE APLICA AO CONTRATO QUE PREVÊ COBERTURA CONTRATUAL PARA A CIRURGIA SOLICITADA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CLÁUSULA QUE DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, COM FULCRO NO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DA APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. NÃO CONHECIMENTO. 3. APELO DA REQUERIDA CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085439-3, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).