APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS CULPOSOS E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO PELA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA APRESENTADA PELO ADVOGADO ANTECESSOR. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE DEFESA SUCINTA, SEM, TODAVIA, DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO RÉU. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 523 DO STF. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU E DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, QUE, ALIADOS AOS VESTÍGIOS DA COLISÃO, CONFIRMAM A CULPA DO RECORRENTE. RÉU QUE, AO MUDAR PARA A PISTA DA DIREITA, EM VELOCIDADE EXCESSIVA E EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES DE TEMPO (NOITE CHUVOSA), COLIDE COM A TRASEIRA DO VEÍCULO QUE SEGUIA À SUA FRENTE (FIAT/IDEA), FAZENDO-O CAPOTAR SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO, SENDO COLHIDO POR TERCEIRO VEÍCULO (GM/MERIVA) QUE TRAFEGAVA NO MESMO SENTIDO. LESÕES CORPORAIS EM DUAS VÍTIMAS E ÓBITOS DE OUTRAS DUAS. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E CROQUI QUE CORROBORAM OS DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DOS HOMICÍDIOS CULPOSOS E DAS LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, PARA AS SANÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 121, § 3º, E 129, § 6º, AMBAS DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PLEITO DE MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. PENA CORPORAL APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO) EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO ADEQUADAMENTE APLICADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS (ART. 387, IV, DO CPP). AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE FAMILIARES DAS VÍTIMAS, E DE DISCUSSÃO A RESPEITO NO CURSO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA-TIPO IMPOSTA NA SENTENÇA. DELITOS QUE, PELA NATUREZA DOS BENS JURÍDICOS PROTEGIDOS, NÃO PREVÊEM COMINAÇÃO DE MULTA, MAS APENAS SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE (DETENÇÃO). PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. QUESTÃO QUE NÃO FOI ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085443-4, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).